| PL 4792/2005 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Itamar Serpa - PSDB/RJ | 22/02/2005 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Torna impenhorável o dinheiro depositado em conta corrente do devedor ou dos sócios da empresa; proibindo a penhora "on line". Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 28/02/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 03/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado, em face do deferimento do REQ 3636/2006, nos termos do artigo 104, do RICD DCD 08 03 06 PÁG 10450 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 22/02/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Itamar Serpa (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| 28/02/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| 28/02/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial. DCD 03 03 05 PÁG 3776 COL 02. |
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| 02/03/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 02/03/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005. | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 19/08/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 | ||||||||||||||||||||||
| 29/08/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 27/09/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CTASP, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 29/09/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005) | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste,e da Emenda 1/2005 da CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Aleluia e Dra. Clair | ||||||||||||||||||||||
| 27/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à publicação de avulso - parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (PL 4792-A/05). DCD 16 12 05 PÁG 63345 COL 02. |
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| 16/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 16/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à publicação no DCD de 16/12/05, Letra A o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
| 19/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC 259/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.792, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
| 23/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||||
| 01/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento 3636/2006, do Deputado Itamar Serpa, que requer a retirada e o arquivamento do PL 4792/2005. | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do prazo para recurso, em virtude da Decisão da Presidência de 31 de janeiro de 2006 que altera os prazos regimentais contados em sessão, que estavam em curso nos dias 20, 27 e 30 de janeiro, em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 79 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 03/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado, em face do deferimento do REQ 3636/2006, nos termos do artigo 104, do RICD DCD 08 03 06 PÁG 10450 COL 01. |
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