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PL 4792/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Itamar Serpa - PSDB/RJ 22/02/2005
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista.
Explicação da Ementa
Torna impenhorável o dinheiro depositado em conta corrente do devedor ou dos sócios da empresa; proibindo a penhora "on line". Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, impenhorabilidade, proibição, penhora, dinheiro, bloqueio, conta corrente, devedor, empregador, sócio, empresa, execução judicial, processo trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 3636/2006, nos termos do artigo 104, do RICD
DCD 08 03 06 PÁG 10450 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Itamar Serpa (PSDB-RJ).
28/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
28/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 03 03 05 PÁG 3776 COL 02.
02/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
02/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005.
18/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA)
19/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
27/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CTASP, com substitutivo.
29/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)
07/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP.
13/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
Parecer do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste,e da Emenda 1/2005 da CTASP.
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Aleluia e Dra. Clair
27/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação de avulso - parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (PL 4792-A/05).
DCD 16 12 05 PÁG 63345 COL 02.
16/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006)
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação  no DCD de 16/12/05, Letra A o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC 259/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.792, de 2005.
23/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
01/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação  do Requerimento 3636/2006, do Deputado Itamar Serpa, que requer a retirada e o arquivamento do PL 4792/2005.
06/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Reabertura do prazo para recurso, em virtude da Decisão da Presidência de 31 de janeiro de 2006 que altera os prazos regimentais contados em sessão, que estavam em curso nos dias 20, 27 e 30 de janeiro, em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 79 do RICD.
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do  REQ 3636/2006,  nos termos do artigo 104,  do RICD  
DCD 08 03 06 PÁG 10450 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4792/2005    Emendas apresentadas
PL 4792/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4792/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 4792/2005 Substitutivo 17/11/2005 José Carlos Aleluia
VTS 2 CTASP => PL 4792/2005 Voto em Separado 17/11/2005 José Carlos Aleluia Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP.
VTS 1 CTASP => PL 4792/2005 Voto em Separado 07/12/2005 Dra. Clair “Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista.”
PRV 1 CTASP => PL 4792/2005 Parecer Vencedor 13/12/2005 Dra. Clair Parecer do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste,e da Emenda 1/2005 da CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 4792/2005 Parecer de Comissão 13/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Aleluia e Dra. Clair.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP.
PL 4792/2005    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 259/2006 => PL 4792/2005 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 19/01/2006 José Carlos Aleluia Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.792, de 2005, que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista".
PL 4792/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3636/2006 => PL 4792/2005 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 01/02/2006 Itamar Serpa Requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.792/2005.