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PDC 1554/2005 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Humberto Michiles - PL/AM |
22/02/2005 |
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Ementa |
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Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro. |
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Explicação da Ementa |
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Susta a Resolução do CONTRAN que dispõe sobre a exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. |
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Indexação |
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Sustação, efeito, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), exigência, motorista, condutor, realização, curso de formação, curso de direção defensiva, primeiros socorros, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/03/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48445 COL 02, Letra A. |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 1554/2005 (1) |
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PDC 1557/2005 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/03/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 1557/2005, apensado, com substitutivo.
06/07/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ney Lopes, Iara Bernardi e Darci Coelho |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/02/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Dep. Humberto Michiles |
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01/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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01/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial.
DCD 05 03 05 PÁG 4401 COL 01. |
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02/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentado o REQ-2535/2005 que solicita Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. Humberto Michiles e outros |
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02/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2535/2005, pelo Dep. Humberto Michiles |
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03/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento dos Srs. Humberto Michiles e Sandro Mabel que requer Urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.554/2005.
DCD 04 03 05 PÁG 4252 COL 01. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2535/2005 => PDC 1554/2005. |
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04/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PDC-1557/2005. |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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04/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2005. |
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1557/2005 apensada. |
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08/03/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01. |
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09/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG) |
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09/03/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02. |
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10/03/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5812 COL 01. |
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17/03/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01. |
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22/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 1557/2005, apensado, com substitutivo. |
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06/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ney Lopes, Iara Bernardi e Darci Coelho |
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14/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Devolvido à CCJC. |
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1557/2005 apensada. |
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48445 COL 02, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1554/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/03/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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04/03/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PDC 1554/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PDC 1554/2005 |
Substitutivo |
22/03/2005 |
Carlos Mota |
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suprime o paragrafo 1 do art 6 da resolução |
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PRL 1 CCJC => PDC 1554/2005 |
Parecer do Relator |
22/03/2005 |
Carlos Mota |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 1557/2005, apensado, com substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1554/2005 |
Parecer de Comissão |
06/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ney Lopes, Iara Bernardi e Darci Coelho.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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PDC 1554/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2535/2005 => PDC 1554/2005 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/03/2005 |
Humberto Michiles |
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Requer Urgência, Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.554/2005. |
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