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EMR 1 CDEICS => PL 4422/2004
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4422/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Dimas - PSDB/TO 22/02/2005
Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo ao projeto, renumerando o art. 6º original:
"Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/02/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Ronaldo Dimas