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PL 4486/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12398/2011
Origem: PLS 76/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Luzia Toledo - PSDB/ES 09/04/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.
Indexação
Alteração, Lei do Divórcio, Código de Processo Civil, extensão, avós, direitos, visita, neto, neta, criança, adolescente, interesse, direito a convivência familiar, exigência, autorização, juiz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/05/03 PÁG 21970 COL 01, Letra A.
13/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 74/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luzia Toledo
09/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 12/04/2001 PÁG 14869 COL 02.
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Wagner Salustiano
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Edna Macedo
• Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/05/03 PÁG 21970 COL 01, Letra A.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6858/2006.
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5901/2009.
12/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6858/2010, pela Deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que: "Requeiro nos termos do artigo 114 inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário desta Casa, do PL 4486/2001 de  autoria  da Senadora Luzia Toledo - PSDB /ES, que tem como apensado os PLs 6858/2006 e 5901/2009".
26/05/2010 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:16).
• Adiada a discussão por falta de "quorum".
02/06/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
10/06/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
11/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso letra A - em virtude de apensações.
15/06/2010 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:38).
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM em exercício, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 16/96/10 PÁG 28287 COL 01.
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
• Adiada a discussão por falta de "quorum".
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 16:58 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 16:58).
• Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.486/01.
• Em conseqüência ficam prejudicados os PLs 5.901/09 e 6.858/06, apensados.
• Aprovadas as Emendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de nº 1 a 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• A matéria vai à sanção (PL 4.486-B/01).
DCD de 03/03/11 PÁG 10523 COL 01.
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PL's 5.901/09 e 6.858/06 deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
11/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 04/11.
• Ofício nº 17/11/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12398/2011. DOU 29/03/11 PÁG 02 COL 01.
11/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 84/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica ao Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso 'VII do art. 888 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 .398, de 28 de março de 2011.
".
13/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 74/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4486/2001    Emendas apresentadas
PL 4486/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2001 Despacho à CCJR.
PL 4486/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4486/2001 Parecer do Relator 23/04/2003 Edna Macedo Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 4486/2001 Parecer de Comissão 06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4486/2001 Redação Final 02/03/2011 Luiz Couto Redacao Final
PL 4486/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 84/2011 => PL 4486/2001 Mensagem de Restituição de Autógrafos 11/04/2011 Poder Executivo Comunica ao Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso 'VII do art. 888 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 .398, de 28 de março de 2011.
REQ 6858/2010 => PL 4486/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2010 Solange Amaral Requeiro nos termos do artigo 114 inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário desta Casa, do PL 4486/2001 de  autoria  da Senadora Luzia Toledo - PSDB /ES, que tem como apensado os PLs 6858/2006 e 5901/2009.