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PEC 363/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josias Quintal - PMDB/RJ e outros 22/02/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, autorização, militar, acumulação de cargos, exigência, compatibilidade, horário de trabalho, cargo militar, cargo público, professor, técnico, cargo privativo, área, saúde, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/10/2005
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Josias Quintal
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2005 PÁG 4643 COL 01.
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
08/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade.
12/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Deferido Requerimento nº 3193/05 do Dep. Josias Quintal, solicitando a apensação desta à PEC nº 215/03.
13/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-215/2003. Deferido o Requerimento nº 3193/05 do Dep Josias Quintal, solicitando esta apensação.
13/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
07/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense este  da PEC-215/2003. Deferido o Requerimento nº 3304/05 do Dep Josias Quintal, desapensando esta Proposta da PEC 215/03. Distribua-se esta Proposta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. DCD 08 10 05 PÁG 49238 COL 02.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade.
26/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela inadmissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 363/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
13/09/2005 Apense-se à(ao) PEC-215/2003. Deferido o Requerimento nº 3193/05 do Dep Josias Quintal, solicitando esta apensação.
07/10/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PEC 363/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 363/2005 Parecer do Relator 10/11/2005 João Almeida Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela inadmissibilidade.
PEC 363/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3193/2005 => PEC 215/2003 Requerimento de Apensação 23/08/2005 Josias Quintal Requer nos termos regimentais, apensação de Proposta de Emenda à Constituição .
REQ 3304/2005 => PEC 215/2003 Requerimento de Desapensação 28/09/2005 Josias Quintal Requer nos termos regimentais, desapensação de Proposta de Emenda à Constituição .
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.