MPV 239/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11132/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/02/2005

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Explicação da Ementa

Autorizando o Poder Público a decretar limitação administrativa provisória ao exercício de atividades causadoras de degradação ambiental em área de criação de unidade de conservação; proibindo a exploração ou corte raso de floresta e vegetação nativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/02/2005 a 27/02/2005. Comissão Mista: 21/02/2005 a 06/03/2005. Câmara dos Deputados: 07/03/2005 a 20/03/2005. Senado Federal: 21/03/2005 a 03/04/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2005 a 06/04/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2005. Congresso Nacional: 21/02/2005 a 21/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2005 a 20/06/2005.

21/02/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (35)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

21/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

08/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5098 COL 02.

22/03/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 35 Emendas apresentadas.

12/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.

13/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.

14/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.

20/04/2005

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.

26/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.

27/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.

28/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

03/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.

12/05/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.

19/05/2005

Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.

25/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial das Emendas de nºs 4 a 9, 13 a 23, 25, 28 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 10, 11, 12, 24, 26, 27 e 30 a 35.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC) e Gervásio Silva (PL-SC).

•

Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV, que solicita preferência para votação do texto da MPV sobre o PLV oferecido.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 239, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2005, ressalvado o Destaque, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC), Gervásio Silva (PL-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Abelardo Lupion (PFL-PR) e Cezar Silvestri (PPS-PR), e da Bancada do PV.

.

•

Votação da expressão "ressalvadas as atividades agropecuárias, outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas", constante do art. 22-A do PLV 13/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 239-A/05) (PLV 13/05)

01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/256/05.

16/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN 241 de 16/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 13/05, para ser sancionado.

04/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01.

23/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 239-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1032, de 2021.