MPV 239/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11132/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/02/2005

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Explicação da Ementa

Autorizando o Poder Público a decretar limitação administrativa provisória ao exercício de atividades causadoras de degradação ambiental em área de criação de unidade de conservação; proibindo a exploração ou corte raso de floresta e vegetação nativa.

Indexação

Alteração, Lei do SNUC, autorização, Poder Público, decretação, limitação administrativa, exercício, atividade potencialmente poluidora, empreendimento, degradação ambiental, recursos naturais, área, estudo, criação, Unidade de Conservação da Natureza, Reserva Ecológica, riscos, danos, recursos naturais, proibição, desmatamento, exploração, corte, madeira, vegetação, floresta nativa, Floresta Amazônica, Amazônia, bioma.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/02/2005 a 27/02/2005. Comissão Mista: 21/02/2005 a 06/03/2005. Câmara dos Deputados: 07/03/2005 a 20/03/2005. Senado Federal: 21/03/2005 a 03/04/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2005 a 06/04/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2005. Congresso Nacional: 21/02/2005 a 21/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2005 a 20/06/2005.

21/02/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (35)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

21/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

08/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5098 COL 02.

22/03/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 35 Emendas apresentadas.

12/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.

13/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.

14/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.

20/04/2005

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.

26/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.

27/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.

28/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

03/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.

12/05/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.

19/05/2005

Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.

25/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial das Emendas de nºs 4 a 9, 13 a 23, 25, 28 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 10, 11, 12, 24, 26, 27 e 30 a 35.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC) e Gervásio Silva (PL-SC).

•

Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV, que solicita preferência para votação do texto da MPV sobre o PLV oferecido.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 239, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2005, ressalvado o Destaque, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC), Gervásio Silva (PL-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Abelardo Lupion (PFL-PR) e Cezar Silvestri (PPS-PR), e da Bancada do PV.

.

•

Votação da expressão "ressalvadas as atividades agropecuárias, outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas", constante do art. 22-A do PLV 13/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 239-A/05) (PLV 13/05)

01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/256/05.

16/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN 241 de 16/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 13/05, para ser sancionado.

04/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01.

23/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 239-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1032, de 2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 239/2005 Emendas apresentadas

MPV 239/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/03/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 239/2005 Pareceres apresentados

MPV23905 (MPV23905)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV23905 => MPV 239/2005

Parecer Proferido em Plenário

31/05/2005

Nicias Ribeiro

RDF 1 => MPV 239/2005

Redação Final

31/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 239/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 100/2005 => MPV 239/2005

Mensagem

21/02/2005

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 239, de 18 de fevereiro de 2005, que "acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza".