Imprimir

PL 4774/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4672/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alceu Collares - PDT/RS

17/02/2005

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa

Exige que os institutos de pesquisa apresentem além da "margem de erro", também o "intervalo de confiança" da pesquisa eleitoral; proibindo de realizar pesquisa eleitoral na mesma circunscrição na eleição imediatamente subsequente as entidades que em três eleições seguidas ou em quatro intercaladas, tenham divergido do resultado oficial da eleição acima da margem de erro prefixada.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, empresa, pesquisa eleitoral, opinião pública, divulgação, intervalo, confiança, margem, erro, limitação, divergência, resultado, penalidade, proibição, realização, pesquisa, circunscrição, eleição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2005

Apense-se ao PL-4672/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2007

Plenário (PLEN) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, que tramitava em conjunto com os PLs 7293/02 e 4672/04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alceu Collares (PDT-RS).

28/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4672/2004

02/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005 PÁG 3769 COL 02.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, que tramitava em conjunto com os PLs 7293/02 e 4672/04.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4774/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/02/2005

Apense-se ao PL-4672/2004