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PL 4456/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3736/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Afonso - PT/AC 05/04/2001
Ementa
Estabelece, para o ex-diretor, a obrigatoriedade da vinculação e a proibição de prestar serviços a empresas sob regulamentação ou fiscalização de agência reguladora de serviços públicos.
Explicação da Ementa
Estabelece o prazo de quarentena de 12 (doze) meses após deixar o cargo, com direitos a remuneração;  sendo proibido ocupar qualquer cargo em empresa sob regulamentação ou fiscalização da entidade a que se encontra vinvulado;  regulamenta o parágrafo sétimo do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, ex-diretor, agência nacional, agência reguladora, serviços públicos, permanência, vinculação, prazo, quarentena,  recebimento, remuneração, proibição, prestação de, empresa privada, regulamentação, fiscalização, entidade, acesso, informação privilegiada, informação sigilosa, informação confidencial, obtenção, vantagens, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2001 Apense-se ao PL-3736/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 10 04 01 PÁG 13305 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Afonso (PT - AC)
09/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3736/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 10 04 01 PÁG 13305 COL 01.
09/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 10/04/2001 PÁG 13305 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
13/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
26/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 5437/2016, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 345, de 2003, e dos seus apensos: PL nº 3.736, de 2000; PL nº 4.456, de 2001; PL nº 465, de 2003; e PL nº 2.585, de 2003".
21/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.437/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 5.437/2016, tendo em vista que, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade de projeto em trâmite decorrente da transformação de outro projeto em diploma legal apenas se verifica quando aquele for idêntico a este. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4456/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2001 Apense-se ao PL-3736/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 10 04 01 PÁG 13305 COL 01.
PL 4456/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5437/2016 => PL 3736/2000 Requerimento de Prejudicialidade 26/10/2016 Bruno Covas Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 345, de 2003, e dos seus apensos: PL nº 3.736, de 2000; PL nº 4.456, de 2001; PL nº 465, de 2003; e PL nº 2.585, de 2003.