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PL 4772/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Magalhães - PFL/PE |
17/02/2005 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 3º do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997. |
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Explicação da Ementa |
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Estende a proibição de realizar propaganda institucional a todos os agentes públicos das esferas administrativas federal, estaduais e municipais, independentemente dos cargos que estejam em disputa na eleição. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições, proibição, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, realização, propaganda, publicidade institucional, ato, programa, obra pública, serviços públicos, utilização, horário gratuito, propaganda eleitoral, interesse, candidato, partido político. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4772/2005 do PL 3412/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4772/2005 do PL 3412/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4772/2005 (9) |
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PL 1995/2007; PL 7839/2010 (2), PL 7964/2010 (1), PL 10362/2018; PL 2770/2011; PL 5690/2013 (1), PL 5691/2013; PL 280/2015 (1), PL 3187/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 3412/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4772/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/02/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). |
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28/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a(o) PL-3412/2000 |
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02/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005 PÁG 3768 COL 01. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 262 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-534/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 02. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4772/2005 do PL 3412/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3412/2000 o PL 1995/2007, o PL 7839/2010, o PL 2770/2011, o PL 5690/2013 e o PL 280/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4772/2005. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 3412/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4772/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4772/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/02/2005 |
Apense-se a(o) PL-3412/2000
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4772/2005 do PL 3412/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 4772/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4772/2005 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Renato Vianna |
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[PARECER DADO AO PL 3412/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4772/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CCJC => PL 4772/2005 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 3412/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4772/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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