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REQ 2458/2005 => PL 7197/2002
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 7197/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Seguridade Social e Família e outros 17/02/2005
Ementa
Requer a revisão  do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.197/02 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do mérito da proposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2458/05, da CSSF, solicitando a inclusão da CCJC para pronunciar-se, também, quanto ao mérito do Projeto.
DCD 16 03 05 PÁG 6484 COL 01.