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PL 4766/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7279/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PL/ES 16/02/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui como crime hediondo o homicídio praticado contra autoridade policial ou a ela equiparada no exercício da função.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, homicídio, vítima, autoridade policial,  Guarda Municipal, exercício funcional, função pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2005 Apense-se a(o) PL-7279/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PL-ES).
28/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-7279/2002
02/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005 PÁG 3763 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 261 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
28/02/2005 Apense-se a(o) PL-7279/2002