PL 4760/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

16/02/2005

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.

Explicação da Ementa

Garantindo cobertura do saldo devedor remanescente no caso do mutuário que tenha contribuído para o FCVS em dois financiamentos no mesmo município e liquidado um deles com recursos próprios.

Indexação

Alteração, lei federal, (SFH), financiamento, Plano de Equivalência Salarial, garantia, cobertura, (FCVS), quitação, saldo devedor, contrato, liquidação, dívida, economia própria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

28/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

02/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005 PÁG 3758 COL 02.

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)

11/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005

18/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

19/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2005)

26/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vignatti.

01/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55579 COL 01 - Letra A.

20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

16/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Finanças e Tributação.

03/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

09/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

12/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 3 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

07/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 4470, de 2006, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que requer urgência na apreciação do PL nº 4760, de 2005.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 261 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01

25/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 06 07 PAG 28563 COL 02, Letra B.

11/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2007)

21/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

22/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1185/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

25/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

11/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

18/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 368/07/PS-GSE.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4760/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/02/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 4760/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CCJC => PL 4760/2005

Parecer do Relator

12/05/2006

Mendes Ribeiro Filho

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PAR 1 CCJC => PL 4760/2005

Parecer de Comissão

30/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

RDF 1 CCJC => PL 4760/2005

Redação Final

03/07/2007

Mendes Ribeiro Filho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4760/2005

Parecer do Relator

16/09/2005

Félix Mendonça

SBT 1 CFT => PL 4760/2005

Substitutivo

16/09/2005

Félix Mendonça

Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.

PAR 1 CFT => PL 4760/2005

Parecer de Comissão

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PL 4760/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4470/2006 => PL 4760/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/12/2006

Luiz Carlos Hauly

Requer urgência na apreciação do PL nº 4.760, de 2005.