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PLP 231/2005 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gerson Gabrielli - PFL/BA |
16/02/2005 |
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Ementa |
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Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências |
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Explicação da Ementa |
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Alterando as Leis nºs 5.172, de 1966 e 6.830, de 1980. |
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Indexação |
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Normas gerais, direitos, garantia, contribuinte, transação tributária, Administração Fazendária Federal, Estados, (DF), Municípios, lei federal, antecipação, prazo, recolhimento, criação, aumento, impostos, identificação, prestação de serviço, divulgação, princípio da anterioridade, anualidade, alíquota, preço, mercadoria, serviço, fato gerador, base de cálculo, valor, cadastro, bens imóveis, bens móveis, imunidade tributária, isenção fiscal, emissão, certidão negativa, débito fiscal, acesso, informações, proibição, Poder Público, medidas coercitivas, cobrança extrajudicial, exigência, notificação, dívida, multa fiscal, indicação, ato administrativo, processo administrativo fiscal, intimação, devedor, direito de defesa, princípio do contraditório, processo administrativo, execução fiscal, certidão, dívida ativa, ação penal, prazo, decisão, Fisco, compensação, crédito tributário, parcelamento, consulta, Judiciário, competência, desconsideração, personalidade jurídica.
_ Alteração, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal, interrupção, prazo, prescrição qüinquenal, decisão interlocutória, juiz, ordenação, citação, devedor, débito fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA). |
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28/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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02/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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02/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005. |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) |
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02/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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12/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 231/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/02/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PLP 231/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 231/2005 |
Parecer do Relator |
02/06/2005 |
Silvio Torres |
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Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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