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PL 4752/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PL/RJ |
16/02/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a compensação social em municípios e cidades que abrigam estabelecimentos prisionais e dá outras providências. |
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Indexação |
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Concessão, Executivo, incentivo fiscal, compensação, Municípios, sede, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, colônia agrícola, colônia industrial, local, internação, menor, medida sócio-ducativa, recursos públicos, investimento, segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Nader |
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28/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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03/03/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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03/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 4089 COL 01. |
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10/03/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ) |
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11/03/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005 |
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18/03/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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14/04/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Josias Quintal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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15/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Raul Jungmann |
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28/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 16/2005. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação - Ofício n° 234/2005-CSPCCO. |
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28/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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28/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 02/07/05 PÁG 31249 COL 01, Letra A. |
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG) |
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25/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 |
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01/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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08/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Vadinho Baião |
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Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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12/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 261 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4752/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/02/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 4752/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 4752/2005 |
Parecer do Relator |
08/03/2006 |
Vadinho Baião |
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Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 4752/2005 |
Parecer do Relator |
14/04/2005 |
Josias Quintal |
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Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 4752/2005 |
Parecer de Comissão |
15/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Raul Jungmann.
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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