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PL 4747/2005
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 347/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 03/02/2005
Ementa
Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 41/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00873 COL 02.
21/02/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
07/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
08/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005
15/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com emendas.
29/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Henrique Eduardo Alves, Laura Carneiro e Tarcísio Zimmermann.
04/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com emendas.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
12/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55502 COL 02, Letra A.
13/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2006)
31/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas - Fim de Legislatura
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Regis de Oliveira e Wolney Queiroz.
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41679 COL 02, Letra B.
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007).
30/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso nº 93/2007, pelo Deputado Osório Adriano, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do PL 4747/2005.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
04/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1574, de 2007, pelo Deputado Léo Alcântara, que solicita nos termos do Regimento Interno, a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso n. 93/2007, referente ao PL 4747/2005.
• Apresentação do Requerimento nº 1580/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que solicita a retirada da sua assinatura no Recurso nº 93, de 2007.
• Apresentação do Requerimento nº 1593/2007, pelo Deputado Lobbe Neto, que solicita a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso nº 93/2007, referente ao PL 4747/2005.
• Apresentação do REQ 1599/2007, pelo Dep. Eduardo Gomes e outros, que "requer a retirada de assinaturas de apoiamento ao Recurso 93, de 2007, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 4747/2005."
• Despacho aposto ao REC 93/07: "Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 12 09 07 PÁG 45609 COL 01.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1544/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
13/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 427/07/PS-GSE.
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1712, de 2007, pelo Deputado Osório Adriano  (DEM-DF), que solicita a revisão do despacho de arquivamento do  Recurso 93/2007.
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Req. 1712/07,  conforme o seguinte teor: "Com efeito, as assinaturas lançadas no Recurso nº 93/2007 e não reconhecidas pela Secretaria-Geral da Mesa não conferem com aquelas apostas no Livro de Autógrafos. A confirmação da vontade de apoiar o Recurso nº 93/2007, manifestada após a publicação, não tem o condão de convalidar o ato inquinado de vício de iniciativa, esgotado o prazo dentro do qual poderia ser praticado. Admiti-la violaria a proibição inscrita no § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por esta Presidência, determinando o arquivamento do Recurso nº 93/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.903/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
31/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1047/07-PE. DCD de 31 12 07 PÁG 01 COL 03. Edição Extra.
08/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 18/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 41/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).