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PL 4747/2005
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 347/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 03/02/2005
Ementa
Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.
Indexação
Regulamentação, profissão,  Arquiteto, Urbanista, competência, requisitos, formação, empresa de prestação de serviço, direitos autorais, criação, responsabilidade técnica, deveres, código de ética, penalidade, infrator.
_ Criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Arquitetura, Urbanismo, competência, fiscalização, exercício profissional, composição, eleição, mandato, Conselheiro, profissão, Arquiteto, Urbanista, registro profissional, carteira de identidade profissional, contribuição profissional, membros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 41/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00873 COL 02.
21/02/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
07/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
08/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005
15/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com emendas.
29/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Henrique Eduardo Alves, Laura Carneiro e Tarcísio Zimmermann.
04/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com emendas.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
12/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55502 COL 02, Letra A.
13/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2006)
31/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas - Fim de Legislatura
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Regis de Oliveira e Wolney Queiroz.
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41679 COL 02, Letra B.
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007).
30/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso nº 93/2007, pelo Deputado Osório Adriano, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do PL 4747/2005.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
04/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1574, de 2007, pelo Deputado Léo Alcântara, que solicita nos termos do Regimento Interno, a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso n. 93/2007, referente ao PL 4747/2005.
• Apresentação do Requerimento nº 1580/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que solicita a retirada da sua assinatura no Recurso nº 93, de 2007.
• Apresentação do Requerimento nº 1593/2007, pelo Deputado Lobbe Neto, que solicita a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso nº 93/2007, referente ao PL 4747/2005.
• Apresentação do REQ 1599/2007, pelo Dep. Eduardo Gomes e outros, que "requer a retirada de assinaturas de apoiamento ao Recurso 93, de 2007, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 4747/2005."
• Despacho aposto ao REC 93/07: "Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 12 09 07 PÁG 45609 COL 01.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1544/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
13/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 427/07/PS-GSE.
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1712, de 2007, pelo Deputado Osório Adriano  (DEM-DF), que solicita a revisão do despacho de arquivamento do  Recurso 93/2007.
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Req. 1712/07,  conforme o seguinte teor: "Com efeito, as assinaturas lançadas no Recurso nº 93/2007 e não reconhecidas pela Secretaria-Geral da Mesa não conferem com aquelas apostas no Livro de Autógrafos. A confirmação da vontade de apoiar o Recurso nº 93/2007, manifestada após a publicação, não tem o condão de convalidar o ato inquinado de vício de iniciativa, esgotado o prazo dentro do qual poderia ser praticado. Admiti-la violaria a proibição inscrita no § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por esta Presidência, determinando o arquivamento do Recurso nº 93/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.903/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
31/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1047/07-PE. DCD de 31 12 07 PÁG 01 COL 03. Edição Extra.
08/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 18/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 41/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4747/2005    Emendas apresentadas
PL 4747/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4747/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4747/2005 Parecer do Relator 11/07/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VTS 1 CCJC => PL 4747/2005 Voto em Separado 16/08/2007 Regis de Oliveira Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.
PAR 1 CCJC => PL 4747/2005 Parecer de Comissão 16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RDF 1 CCJC => PL 4747/2005 Redação Final 05/09/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4747/2005 Parecer do Relator 05/07/2006 Dra. Clair Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com emendas.
CVO 1 CTASP => PL 4747/2005 Complementação de Voto 06/12/2006 Dra. Clair Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CTASP => PL 4747/2005 Parecer de Comissão 06/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com emendas.
PL 4747/2005    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 93/2007 => PL 4747/2005 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 30/08/2007 Osório Adriano Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4.747, de 2005.