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MPV 238/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11129/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/02/2005 |
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Ementa |
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Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003 e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Concede ao jovem matriculado no curso do PROJOVEM, um auxílio financeiro (bolsa) de R$ 100,00 (cem reais); institui a Residência em Área Profissional da Saúde; cria o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, destinada aos estudantes e profissionais diplomados na área de saúde, nas modalidades de Iniciação ao Trabalho, Residente, Preceptor, Tutor e Orientador de Serviço e prorroga até 2005 o prazo de vigência do PROFAE - Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem. Altera as Leis nºs 10.683, de 2003 e 10.429, de 2002. |
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Indexação |
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Criação, (Projovem), conclusão, ensino fundamental, qualificação profissional, recebimento, auxílio financeiro, coordenação, Secretaria-Geral, Presidência da República, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
_ Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, competência, Secretaria-Geral, políticas públicas, jovem, criação, composição, Conselho Nacional de Juventude, Secretaria Nacional de Juventude, cargo em comissão, (DAS).
_ Criação, Residência em Área Profissional da Saúde, curso de pós-graduação, profissional, saúde, exceção, médico, Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.
_Criação, Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, estudante universitário, diplomado, área, saúde, estágio, extensão, militar, convocação, Serviço Militar, critérios, fixação, valor.
_ Alteração, prorrogação, prazo, Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem, auxílio, aluno, despesa, ônibus, transporte, deslocamento, cursos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. |
02/02/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (26) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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02/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. |
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02/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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03/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005. |
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31/03/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 26 Emendas apresentadas. |
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05/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01. |
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12/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01. |
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13/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01. |
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14/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02. |
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19/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01. |
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19/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01. |
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20/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01. |
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26/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01. |
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27/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01. |
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28/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02. |
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03/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02. |
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12/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18112 COL 02. |
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18/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01. |
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18/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:10) |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação desta MPV, item 4, sobre os demais itens da pauta. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº 23; pela não-implicação das Emendas de nºs 1, 2, 5 a 9, 12, 16 a 22 e 26 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronuciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 6, 7, 8, 9, 12, 17, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 10, 11, 13 a 16, 18 a 21, 24 e 25. |
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• |
Retirada de pauta por Acordo dos Srs. Líderes.
DCD 19 05 05 PÁG 19672 COL 01. |
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18/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 9/2005, pelo Dep. André Figueiredo |
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19/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer do relator da Comissão Mista, designado pela Mesa. |
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19/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a mesa. |
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• |
Aprovado o Requerimento do Dep. José Eduardo Cardozo, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação desta MPV, item 4, sobre os demais itens da pauta. |
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Discussão em turno único. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Roberto Gouveia (PT-SP) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE). |
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Votação preliminar em turno único. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PPS. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
As Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. |
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Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), o Requerimento que solicita votação desta MPV por grupos de artigos. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 238, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2005, ressalvados os Destaques. |
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• |
Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do
PT, que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples. |
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• |
Rejeitados em globo os Requerimentos do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicitam destaque para o § 2º do art. 10 e da expressão "prioritariamente com idade inferior a vinte e nove anos" do art. 14, constantes do PLV 9/05, e para a Emenda nº 1, respectivamente. |
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• |
Votação do art. 11 do PLV 9/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). |
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Mantido o art. 11 do PLV 9/05, contra os votos do PFL e do PSDB. |
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Em conseqüência, ficam prejudicados os Requerimentos de Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para o art. 11 do PLV. |
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Mantido o art. 12 do PLV 9/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 238-B/05) (PLV 9/05)
DCD 20 05 05 PÁG 19860 COL 01. |
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19/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista, designado pela Mesa, publicado no DCD de 20/05/05 Pág 19972 Col 01, Letra A. |
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01/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/252/05. |
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10/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício CN nº 233 de 10/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/05, para ser sancionado. |
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30/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11129/05. DOU 01 07 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 412/05-PE. Razões do veto: DOU 01 07 05 PÁG 01 COL 01. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 238/2005 Emendas apresentadas |
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MPV 238/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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MPV 238/2005 Pareceres apresentados |
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MPV23805 (MPV23805) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV23805 => MPV 238/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/05/2005 |
André Figueiredo |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº 23; pela não-implicação das Emendas de nºs 1, 2, 5 a 9, 12, 16 a 22 e 26 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronuciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 6, 7, 8, 9, 12, 17, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 10, 11, 13 a 16, 18 a 21, 24 e 25. |
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RDF 1 => MPV 238/2005 |
Redação Final |
19/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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MPV 238/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 54/2005 => MPV 238/2005 |
Mensagem |
02/02/2005 |
Poder Executivo |
|
Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 238, de 1º de fevereiro de 2005, que "Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências". |
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