SBT 1 CCJC => PL 1281/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 1281/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - PFL/PE

01/02/2005

Ementa

O Congresso Nacional decreta

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/02/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Roberto Magalhães

Tramitação

Data

Andamento

01/02/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Roberto Magalhães