MPV 237/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11131/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/01/2005

Ementa

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prorrogando para 1º de março de 2005 o início de vigência de dispositivos da Medida Provisória nº 232, de 2004, que aumenta a base de cálculo das contribuições de prestadores de serviços e institui a cobrança do Imposto de Renda para pequenos produtores. Excluindo as operações de crédito firmadas no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Programa Reluz das vedações a que estãos sujeitos os Municípios que firmaram contratos de refinanciamento de dívidas com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185, de 2005, dentre outras alterações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005.

28/01/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11131/05. DOU 04 07 05 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (17)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/01/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

28/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 04104 COL 01.

05/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.

12/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.

13/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.

14/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.

20/04/2005

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.

26/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.

27/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.

28/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

03/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.

12/05/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta.

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.

19/05/2005

Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Eduardo Cardozo, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta.

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a presente Ordem do Dia seja apreciada na seguinte ordem: 1º) esta MPV, item 3; 2º) MPV 234/05, item 2, e 3º) MPV 233/04, item 1 da pauta.

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 17 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 5 e 12 a 16; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 6 a 11 e 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 17.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV.

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Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

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Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 6 a 11 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 6 a 11 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada esta Medida Provisória nº 237, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2005, ressalvado o Destaque.

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Votação do § 1º, inciso III, e do § 2º, constantes do art. 10 do PLV 11/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.

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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

•

Mantidos o § 1º, inciso III, e o § 2º, do art. 10 do PLV 11/05.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 237-A/05) (PLV 11/05)
DCD 25 05 05 PÁG 20958 COL 01.

01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/253/05.

10/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 235 de 10/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 11/05, pasa ser sancionado.

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11131/05. DOU 04 07 05 PÁG 03 COL 01.