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MPV 236/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11115/2005 |
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Origem: |
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OF 40/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/01/2005 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2005. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. |
27/01/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Lei 11115/05. DOFC 19 05 05 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 202 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/01/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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27/01/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. |
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02/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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03/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 4102 COL 01. |
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08/03/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória. |
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05/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01. |
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12/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01. |
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13/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01. |
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14/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02. |
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19/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01. |
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19/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01. |
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20/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01. |
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26/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01. |
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27/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01. |
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28/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01. |
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03/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a mesa. |
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Votação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta, a fim de que esta MPV, item 4, seja apreciada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). |
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Aprovado o Requerimento, contra os votos do PFL e do PSDB. |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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Aprovada esta Medida Provisória nº 236, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Pedro Novais (PMDB-MA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 236-A/04)
DCD 04 05 05 PÁG 16236 COL 02. |
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05/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/189/05. |
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18/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformada na Lei 11115/05. DOFC 19 05 05 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 202 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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