SBT 1 CCJC => PL 3945/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3945/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Coruja - PPS/SC

27/01/2005

Ementa

Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 7.347, de 1985 e 8.078, de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Fernando Coruja

Tramitação

Data

Andamento

27/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Fernando Coruja