SBT 1 CCJC => PL 3945/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3945/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Coruja - PPS/SC

27/01/2005

Ementa

Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 7.347, de 1985 e 8.078, de 1990.

Indexação

Alteração, lei federal, interesses difusos, ação civil pública, Código de Defesa do Consumidor, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial, execução, ato, diligência, autor, ação judicial, requerimento, benefício, autoridade judiciária, anotação, autos, processo, interesses coletivos, direitos individuais homogêneos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Fernando Coruja

Tramitação

Data

Andamento

27/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Fernando Coruja