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PL 4746/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11380/2006 |
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Origem: |
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MSC 22/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/01/2005 |
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Ementa |
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Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nú, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Registro Temporário Brasileiro, embarcação pesqueira, embarcação estrangeira, arrendamento, afretamento, armador, cooperativa, empresa de pesca, Empresa nacional, suspensão, caráter provisório, exigência, utilização, empresa, complementação, registro, propriedade marítima, registro geral, Tribunal Marítimo (TM), Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, expedição, certificado, prazo, contrato, cancelamento, obrigatoriedade, composição, tripulação, percentual, brasileiro,, Comandante, Chefe, Máquina, competência, autoridade marítima, fiscalização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/02/2005 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11380/2006. DOU 04 12 06 PÁG 08 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/01/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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04/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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17/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00871 COL 01. |
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21/02/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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13/04/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ) |
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15/04/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005 |
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25/04/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/07/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ), pela aprovação. |
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17/08/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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23/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41874 COL 02, Letra A. |
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24/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC) |
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25/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 |
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01/09/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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17/11/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. |
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23/11/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP) |
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25/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2005) |
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28/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 30/11/05, PÁG 58172 COL 02 - Letra B. |
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07/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação de avulso - parecer das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4746-C/05).
DCD 16 12 05 PÁG 63342 COL 01. |
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16/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006) |
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação no DCD de 16/12/05, Letra C, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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23/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 119/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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24/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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06/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Reabertura do prazo para recurso, em virtude da Decisão da Presidência de 31 de janeiro de 2006 que altera os prazos regimentais contados em sessão, que estavam em curso nos dias 20, 27 e 30 de janeiro, em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 79 do RICD. |
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07/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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08/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 393/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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08/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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16/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 96/06. |
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24/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.981 (SF), de 22/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção. |
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01/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11380/2006. DOU 04 12 06 PÁG 08 COL 01. |
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12/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.104 (SF) que encaminha texto sancionado para arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4746/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/02/2005 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
|
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|
PL 4746/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 4746/2005 |
Parecer do Relator |
17/11/2005 |
Zonta |
|
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CAPADR => PL 4746/2005 |
Parecer de Comissão |
23/11/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4746/2005 |
Parecer do Relator |
08/12/2005 |
Luciano Zica |
|
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
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PAR 1 CCJC => PL 4746/2005 |
Parecer de Comissão |
14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 4746/2005 |
Redação Final |
26/01/2006 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 4746/2005 |
Parecer do Relator |
13/07/2005 |
Itamar Serpa |
|
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => PL 4746/2005 |
Parecer de Comissão |
17/08/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ), pela aprovação. |
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PL 4746/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 22/2005 => PL 4746/2005 |
Mensagem |
19/01/2005 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências. " |
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