MPV 234/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11127/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/01/2005

Ementa

Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prorroga por 1 (um) ano, até 11 de janeiro de 2006, o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresários se adaptem às normas estatutárias do novo Código Civil. Revogando a Lei nº 10.838, de 2004.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005.

11/01/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11.127/2005. DOU 29 06 05 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/01/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

11/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 4096 COL 01.

05/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.

06/04/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória.

12/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.

13/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.

14/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.

20/04/2005

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.

26/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.

27/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.

28/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.

03/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta, a fim de que a MPV 236/05, item 4, seja apreciada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais, contra os votos do PFL e do PSDB.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.

12/05/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 235/05, item 3, sobre os demais itens da pauta.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18234 COL 02.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.

18/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta.

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.

19/05/2005

Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Eduardo Cardozo, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta.

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a presente Ordem do Dia seja apreciada na seguinte ordem: 1º) MPV 237/05, item 3; 2º) esta MPV, item 2, e 3º) MPV 233/04, item 1 da pauta.
DCD 25 05 05 PÁG 20984 COL 01.

•

Discussão em turno único.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

24/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.

25/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.

27/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso - Letra A - parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista.

30/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 31/05/05 PAG 21653 COL 02 Letra A.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, incluindo o § 5º no art. 192 e os §§ 1º e 2º no art. 199, ambos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Questão de Ordem nº 549, levantada pelo Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), versando sobre a anti-regimentalidade das alterações propostas pelo Relator ao Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado, nos termos do § 3º do art. 100. do RICD. Indeferida pela Presidência.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui, por fim, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com alterações nos seus arts. 1º e 2º, dando nova redação ao art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e inclusão do § 5º no art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada esta Medida Provisória nº 234, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2005, com as alterações feitas em Plenário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 234-B/05) (PLV 12/05)

01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/255/05.

09/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 231 de 09/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2005, para ser sancionado.

28/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11.127/2005. DOU 29 06 05 PÁG 01 COL 02.