MPV 231/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11123/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2004

Ementa

Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GI-PAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando a GIAAS destinada aos servidores do Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO), Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (INCL) e Hospital Geral do Servidor do Rio de Janeiro (HSE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 30/12/2004 a 27/02/2005. Câmara dos Deputados: 28/02/2005 a 13/03/2005. Senado Federal: 14/03/2005 a 27/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2005 a 30/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2005. Congresso Nacional: 30/12/2004 a 14/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2005 a 13/06/2005.

28/12/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/12/2004

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

02/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

07/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2005 PÁG 4655 COL 01.

31/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Matéria sobre a mesa.

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Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita preferência para a apreciação da MPV 232/04, item 2 da pauta, sobre esta MPV, item 1.

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Discussão em turno único.

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Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 13 Emendas a ela apresentadas.

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Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

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Decisão da Presidência, em atendimento aos questionamentos levantados em Plenário, de que estando os dois primeiros itens da pauta com prazos vencidos na mesma data, um não sobresta o outro. Assim o deferimento do prazo de uma sessão para o Relator oferecer o seu parecer esta MPV, item 01, não impede a continuação da votação da MPV 232/04, item 02.
DCD 01 04 05 PÁG 9662 COL 02.

05/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único.

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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.

12/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único.

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Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

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Inversão de pauta em face do acordo entre os Srs. Líderes para preferência na apreciação da MPV 232/04, item 3 da pauta, sobre esta MPV, item 2.

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Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

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Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

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Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.

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Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.

13/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único.

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Retirados pelos autores, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 9 e 13; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 13.

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Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), a cerca do seu parecer, em face das indagações feitas em Plenário pelos deputados: Chico Alecar (PT-RJ), Ricardo Barros (PP-PR), Miro Teixeira (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA).

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Rejeitado o Requerimento verbal do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) solicitando a prorrogação da presente sessão por uma hora.

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Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.

13/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação - Letra A - Avulso - Parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário.

13/04/2005

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 6/2005, pelo Dep. Jorge Bittar

14/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único.

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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

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Deferida pela Presidência a solicitação do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) para que o Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), continue respondendo aos questionamentos sobre o seu relatório.

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Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), a cerca do seu parecer, em face das indagações feitas em Plenário pelos deputados: Fernando Coruja (PPS-SC) e Rodrigo Maia (PFL-RJ).

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Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Edinho Montemor (PL-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

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Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alteração no art. 1º.

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Encerrada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

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Votação preliminar em turno único.

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

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Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

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Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6.

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Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PP e do PPS que solicitam, respectivamente, DVS para as Emendas de nºs 12 e 8.

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Votação, quanto ao mérito, em turno único.

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Aprovada esta Medida Provisória e a Emenda nº 9, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2005, com a alteração no art. 1º, ressalvados os destaques.

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Votação do art. 5º do PLV 6/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, com vistas a sua supressão.

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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).

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Mantido o art. 5º do PLV 6/05.

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Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

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Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).

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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

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Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

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Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

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Verificação da votação da emenda, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 13", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

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Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

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Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.

20/04/2005

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

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Matéria não apreciada por falta de "quorum".
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.

26/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.

27/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.

28/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

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Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

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Rejeitada a Emenda nº 13, contra os votos do PFL e PSDB.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 231-B/04) (PLV 6/05)
DCD 29 04 05 PÁG 15597 COL 02.

04/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/186/05.

20/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício CN nº 204 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 06/05, para ser sancionado.

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 11123/05. DOU 08 06 05 PÁG 01 COL 01.
Vetado parcialmente: MSC 339/05-PE. Razões do Veto: DOU 08 06 05 PÁG 04 COL 02.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).