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MSC 828/2004 => MPV 228/2004
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 1495/2004
Acessória de:
MPV 228/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/12/2004
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que "Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo