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PL 4739/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1730/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 28/12/2004
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa  e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige que a receita médica contenha orientação de uso e os possíveis efeitos colaterais do medicamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2005 Apense-se a(o) PL-1730/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-1730/2003
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00863 COL 01.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
03/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Não apensação desta proposição à proposição PL-1730/2003
por ter sido votado o mérito da principal.
Devolução à Mesa para novo despacho.