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PL 4739/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1730/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 28/12/2004
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa  e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige que a receita médica contenha orientação de uso e os possíveis efeitos colaterais do medicamento.
Indexação
Obrigatoriedade, médico, expedição, receita médica, digitação, computador, datilografia, escrita legível, restrição, utilização, código, abreviatura, exigência, orientação, prescrição médica, possibilidade, danos, paciente, usuário, medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2005 Apense-se a(o) PL-1730/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-1730/2003
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00863 COL 01.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
03/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Não apensação desta proposição à proposição PL-1730/2003
por ter sido votado o mérito da principal.
Devolução à Mesa para novo despacho.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/02/2005 Apense-se a(o) PL-1730/2003