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PL 4736/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 946/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Indexação
Autorização, Executivo, doação, recursos financeiros, País Estrangeiro, Paraguai, modernização administrativa, administração tributária, redução, desequilíbrio, Estados Membros, (MERCOSUL), área, assistência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2005 Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido a Mensagem nº 292/05, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
04/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 17 02 05  PÁG 00860 COL 01.
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005.
21/02/2005 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
07/03/2005 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
16/03/2005 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rosinha
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
12/05/2005 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido a Mensagem nº 292/05, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
02/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3917/2006, pelo Dep. Dr. Rosinha e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do PL nº 4736/04."
DCD de 03/05/06 PÁG 22333 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4736/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2005 Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4736/2004    Pareceres apresentados
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => PL 4736/2004 Parecer do Relator 16/03/2005 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (biênio 2005-2007). (MERCOSUL-B)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MERCOSUL-B => PL 4736/2004 Parecer de Comissão 12/05/2005 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
PL 4736/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 946/2004 => PL 4736/2004 Mensagem 27/12/2004 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)."
MSC 292/2005 => PL 4736/2004 Mensagem de Retirada de proposição 19/05/2005 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.736, de 2004.
REQ 3917/2006 => PL 4736/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/05/2006 Dr. Rosinha Requer regime de urgência na apreciação do PL nº 4736/04.