PL 4734/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3165/2004

Origem:

MSC 875/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/2004

Ementa

Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.

Explicação da Ementa

Estende a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação; aumenta o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores.
"Reforma Processual Trabalhista".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2005

Apense-se a(o) PL-3165/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

04/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-3165/2004

04/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 17 02 05 PÁG 00858 COL 02.

17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005.

28/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 311/2006, pelo Dep. Júlio Redecker e outros, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899."

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso nº 311, de 2006, pelo Dep. Júlio Redecker e outros, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.
DCD de 05 12 06 PÁG 53701 COL 01

30/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR).

30/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4449/06 do Dep. Edinho Bez solicitando a retirada de assinatura aposta no REC 311/06.

01/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4451/06 do Deputado Luciano Castro que requer a retirada de assinatura aposta no REC 311/06, do Sr. Júlio Redecker e outros "contra a apreciação conclusiva da CCJC, sobre o PL 4.734/04, apensado ao PL 3165/04.

07/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Retirada de assinatura, REQ 4451/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."