PL 4734/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3165/2004

Origem:

MSC 875/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/2004

Ementa

Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.

Explicação da Ementa

Estende a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação; aumenta o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores.
"Reforma Processual Trabalhista".

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Justiça do Trabalho, obrigatoriedade, depósito recursal, interposição, recurso judicial, inexistência, limitação, valor, condenação, aumento, limite mínimo, quantidade, salário mínimo, recurso ordinário, recurso extraordinário, recurso de revista, condenação judicial, responsabilidade, empregador, empresa, execução provisória, depósito, pagamento, custas, Conta vinculada do FGTS, empregado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2005

Apense-se a(o) PL-3165/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

04/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-3165/2004

04/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 17 02 05 PÁG 00858 COL 02.

17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005.

28/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 311/2006, pelo Dep. Júlio Redecker e outros, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899."

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso nº 311, de 2006, pelo Dep. Júlio Redecker e outros, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.
DCD de 05 12 06 PÁG 53701 COL 01

30/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR).

30/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4449/06 do Dep. Edinho Bez solicitando a retirada de assinatura aposta no REC 311/06.

01/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4451/06 do Deputado Luciano Castro que requer a retirada de assinatura aposta no REC 311/06, do Sr. Júlio Redecker e outros "contra a apreciação conclusiva da CCJC, sobre o PL 4.734/04, apensado ao PL 3165/04.

07/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Retirada de assinatura, REQ 4451/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4734/2004 Emendas apresentadas

PL 4734/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/02/2005

Apense-se a(o) PL-3165/2004

PL 4734/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 4734/2004

Substitutivo

07/11/2006

Maurício Rands

Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 4734/2004 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 311/2006 => PL 4734/2004

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

28/11/2006

Júlio Redecker

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.

REC 312/2006 => PL 3165/2004

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

30/11/2006

André Zacharow

Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, sobre o PL 4734/2004 apensado ao PL. 3165/2004 de autoria do Dep. Costa Ferreira.

PL 4734/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 875/2004 => PL 4734/2004

Mensagem

27/12/2004

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899."