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PL 4730/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11925/2009
Origem: MSC 871/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa
Permite que o advogado declare a autenticidade da cópia do documento oferecido como prova, sob sua responsabilidade pessoal.  Cabendo recurso ordinário para a instância superior contra decisões terminativas na Justiça do Trabalho. "Reforma Processual Trabalhista".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11925/2009. DOU 17/04/09 PÁG 02 COL 02. Edição Extra.
04/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 468/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00854 COL 02.
18/02/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
15/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005
25/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 31/08/05 PÁG 43085 COL 01, Letra A.
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52629 COL 01, Letra B.
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005)
17/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2069/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/710/05.
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 237/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11925/2009. DOU 17/04/09 PÁG 02 COL 02. Edição Extra.
04/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 468/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.