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PL 4726/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11280/2006
Origem: MSC 867/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2004
Ementa
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
"Reforma Processual Civil".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11280/06. DOU 17 02 06 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00849 COL 02.
18/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/03/2005
15/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Roberto Magalhães.
08/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43491 COL 02, Letra A.
09/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias), a partir de: 12/09/2005
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pareceres Favoráveis nas Comissões.
19/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1806/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
20/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
25/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/561/05.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11280/06. DOU 17 02 06  PÁG 02 COL 02.