|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4726/2004 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 11280/2006 |
|
|
Origem: |
|
MSC 867/2004 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
27/12/2004 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
"Reforma Processual Civil". |
|
|
Indexação |
|
|
- Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, Juiz, declaração, nulidade, cláusula, eleição, foro, contrato, adesão, declinação de competência, Juízo, domícilio, réu, exceção de incompetência, protocolo, petição, requerimento, remessa, origem, citação.
- Autorização, Tribunais, comunicação de mensagens, ato oficial, ato processual, processo judicial, utilização, meio eletrônico, requisitos, autenticidade, validade, integridade, normas, (ICP).
- Autorização, Juiz, pronunciamento, ex - officio, prescrição, ato judicial, distribuição por dependência, processo judicial, extinção, inexistência, julgamento, mérito, reiteração, pedido, alteração, réu, ajuizamento, ação judicial, igualdade, Juízo.
- Contagem, prazo, revelia, revel, dispensa, intimação, carta rogatória, precatória, suspensão, processo judicial, inexistência, proferimento, sentença judicial, mérito, posterioridade, verificação, fato jurídico, produção, prova judicial, diferença, Juízo, requerimento, anterioridade, decisão, saneamento, necessidade, apresentação.
- Ajuizamento, ação rescisória, inexistência, impedimento, cumprimento, sentença judicial, acórdão, decisão rescindenda, ressalva, concessão, medida cautelar, antecipação, tutela, urgência.
- Fixação, prazo, facultatividade, Juiz, pedido, vista, autos, processo judicial, anterioridade, proferimento, voto, descumprimento, prazo determinado, devolução, requisição, processo, reabertura, julgamento, sessão ordinária, publicação, pauta de julgamento.
- Revogação, dispositivos, Código Civil, restrição, Juiz, suprimento, ex - officio, alegações, prescrição, ato judicial. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
04/02/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11280/06. DOU 17 02 06 PÁG 02 COL 02. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
27/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
|
|
17/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00849 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
18/02/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
07/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/03/2005 |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Roberto Magalhães. |
|
|
|
|
|
|
|
08/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de vista encerrado. |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43491 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
09/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias), a partir de: 12/09/2005 |
|
|
|
|
|
|
|
16/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 1806/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
19/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho |
|
|
|
|
|
25/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/561/05. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 11280/06. DOU 17 02 06 PÁG 02 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4726/2004 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
04/02/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
|
|
|
|
|
|
PL 4726/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4726/2004 |
Parecer do Relator |
19/05/2005 |
Maurício Rands |
|
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4726/2004 |
Parecer de Comissão |
25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4726/2004 |
Redação Final |
19/10/2005 |
Darci Coelho |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4726/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 867/2004 => PL 4726/2004 |
Mensagem |
27/12/2004 |
Poder Executivo |
|
Submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". |
|
|
|
|
|
|
|
|