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PL 4725/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 731/2003
Origem: MSC 866/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2004
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Explicação da Ementa
"Reforma Processual Civil".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-731/2003
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00848 COL 01.
21/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2005
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa da Mensagem nº 06/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento em virtude de prejudicialidade.