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MSC 865/2004 => PL 4724/2004
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 1532/2004
Acessória de:
PL 4724/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2004
Ementa
Submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo