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MSC 864/2004 => PL 4723/2004
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 1531/2004
Acessória de:
PL 4723/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2004
Ementa
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo