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CVO 1 CCJC => PL 4094/2001
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 4094/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - S.PART./PE 23/12/2004
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
23/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Roberto Magalhães