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PL 4719/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1044/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Salvador Zimbaldi - PTB/SP 22/12/2004
Ementa
Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis instalados no Território Nacional Brasileiro.
Explicação da Ementa
Exige que os postos revendedores de combustível instalem dispositivo de lacre eletrônico, de medição eletrônica e dispositivo que permita a identificação de combustível adulterado.
Indexação
Obrigatoriedade, distribuidor, revendedor, combustível, instalação, lacre, sistema, equipamento eletrônico, segurança, controle, vazamento, tanque, posto de gasolina, álcool combustível, óleo diesel, colocação, dispositivos, medição, identificação, adulteração, derivados de petróleo, exigência, certificado, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2005 Apense-se a(o) PL-1044/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PTB-SP).
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-1044/2003
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00841 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 260 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2007. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/02/2005 Apense-se a(o) PL-1044/2003