PL 4717/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

SUG 71/2004 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

22/12/2004

Ementa

Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Retira a competência do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para nomeação de vogais e demais dirigentes da Junta Comercial do Distrito Federal e transferindo-a para o Governador do DF.

Indexação

Alteração, lei federal, revogação, competência, Ministro de Estado, nomeação, Junta Comercial, Distrito Federal (Brasil), Vogal, Suplente, Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Procurador, transferência, Governador, publicação, ato decisório, Diário Oficial do Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2828/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 4717/2004 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Rosso, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 4717/2004 (1)

PL 2828/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-71/2004

04/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00824 COL 02.

23/02/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

03/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Nardes (PP-RS)

30/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Augusto Nardes

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Nardes (PP-RS), pela aprovação.

13/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista ao Deputado Júlio Redecker.

14/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Júlio Redecker).

25/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Nardes (PP-RS)

01/07/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Nardes (PP-RS)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/07/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)

31/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Gerson Gabrielli

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.

14/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Redecker

20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

17/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 260 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01.

26/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2828/2008. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4717/04, para incluir as Comissões de Trabalho, de Adm. e Serviço Público, e de Finanças e Tributação (Art. 54, do RICD), que deverão se manifestar antes da CCJC.

27/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

28/02/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2828/2008 apensada.

08/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)

02/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4504/2009, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a reconstituição de proposições."

13/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4504/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei números: 5.055/01, 4.573/04, 4.717/04 e 3.915/08. Publique-se."
DCD de 14/04/09 PÁG 12638 COL 02.

06/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Projeto de Lei n.º 4.717, de 2004, e seu apenso, Projeto de Lei n.º 2.828, de 2008, reconstituídos.

07/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)

29/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1503/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".

09/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 150311, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."

10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, o projeto reconstituído.

31/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL nº 2.828/08, apensado.

05/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer.

06/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2828/2008 apensada.

20/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

16/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 17/10/14 PÁG 754 COL 01, Letra A.

04/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

17/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4717/2004 e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2828/2008, apensado.

12/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

30/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2828/2008 apensada.

05/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 06/10/15 PÁG 127 COL 01, Letra B.

14/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)

19/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2828/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 4717/2004 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Rosso, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4717/2004 Emendas apresentadas

PL 4717/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/02/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PL 4717/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4717/2004

Parecer do Relator

17/07/2006

Antônio Carlos Biffi

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PRL 2 CCJC => PL 4717/2004

Parecer do Relator

19/08/2016

Rogério Rosso

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 4717/2004

Parecer do Relator

31/08/2005

Gerson Gabrielli

Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.

VTS 1 CDEICS => PL 4717/2004

Voto em Separado

14/09/2005

Júlio Redecker

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs. 6.404, de 15 de novembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências".

PAR 1 CDEICS => PL 4717/2004

Parecer de Comissão

14/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Redecker.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4717/2004

Parecer do Relator

17/07/2015

Rodrigo Martins

PAR 1 CFT => PL 4717/2004

Parecer de Comissão

30/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4717/2004 e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2828/2008, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4717/2004

Parecer do Relator

03/08/2011

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL nº 2.828/08, apensado.

PAR 1 CTASP => PL 4717/2004

Parecer de Comissão

05/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL nº 2.828/08, apensado.

PL 4717/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4504/2009 => PL 5055/2001

Requerimento de Reconstituição de proposição

02/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Requer a reconstituição de proposições.

REQ 1503/2011 => PL 4717/2004

Requerimento de Reconstituição de proposição

29/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Requer a reconstituição de proposições.