PL 4714/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8045/2010

Origem:

SUG 70/2004 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

22/12/2004

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

Explicação da Ementa

Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2016

Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".

Apensados

Apensados ao PL 4714/2004 (10)

PL 5928/2009 (5), PL 5933/2009 (1), PL 6054/2009, PL 6212/2009 (1), PL 6943/2010, PL 2726/2011; PL 3054/2011; PL 4460/2016; PL 4838/2016; PL 1900/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

10/11/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.

30/11/2005 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

28/06/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

12/07/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5928/2009, do PL 3054/2011, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011, do PL 6054/2009 e do PL 6943/2010, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-70/2004

04/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00821 COL 02.

23/02/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

21/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

10/11/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.

30/11/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

10/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

08/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Darcísio Perondi.

13/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 260 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01.

05/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

28/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

12/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

02/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4504, de 2009, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "Requer a reconstituição de proposições".

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5928/2009.

30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

12/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

15/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

27/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, e do PL 6054/2009, apensados.

04/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)

11/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, e do PL 6054/2009, apensados, com substitutivo.

18/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), para reexame.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.

23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3054/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00433 COL 01.

30/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

08/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6054/2009, do PL 3054/2011, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011 e do PL 6943/2010, apensados.

15/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 116 COL 01, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015.

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.

24/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

08/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

08/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5928/2009, do PL 3054/2011, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011, do PL 6054/2009 e do PL 6943/2010, apensados.

29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4460/2016.

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL804510

28/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510, com as proposições PL-5933/2009, PL-5928/2009, PL-6054/2009, PL-6212/2009, PL-6943/2010, PL-2726/2011, PL-3054/2011, PL-4460/2016 apensadas.

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4838/2016.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

09/07/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010

11/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1900/2022.