Imprimir

PL 4713/2004
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN); Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 22/12/2004
Ementa
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem  40/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 4229, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 05/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Ofício CN nº 523 de 20/12/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que manteve o Veto Total nº 15/05, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/05 (fls. 44) (PL 4713/2004 na Câmara).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2420/2004 => PL 4713/2004.
DCD 23 12 04 PÁG 56993 COL 02.
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2420/2004, pelo Dep. José Carlos Aleluia
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Art. 24, II
28/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
28/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
28/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/12/2004 PÁG 57347 COL 02.
29/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 2.
09/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Finanças e Tributação (PL 4713-B/04).
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5791 COL 01.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 19:08 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:08)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado este Projeto de Lei.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
 (PL 4.713-C/04)
DCD 11 03 05 PÁG 5806 COL 02.
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/51/05.
11/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Vetado totalmente: (MSC 266/05-PE). DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01. Razões do veto :  DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem  40/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 4229, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romeu Tuma, Ney Suassuna, Jefferson Peres e Heloísa Helena.          
DEPUTADOS: Jorge Bittar, Eduardo Cunha, José Carlos Araújo e Rinaldo Dimas.          
Prazo para apresentação do relatório:  25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  04.08.05  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4233, col. 01.
21/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada - 05/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Ofício CN nº 523 de 20/12/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que manteve o Veto Total nº 15/05, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/05 (fls. 44) (PL 4713/2004 na Câmara).