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PL 4713/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN); Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
22/12/2004 |
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Ementa |
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Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. |
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Indexação |
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Alteração, remuneração, servidor público civil, quadro de pessoal, Tribunal de Contas da União (TCU), revogação, Ato Conjunto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2005 |
Leitura e publicação da Mensagem 40/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 4229, col. 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 05/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Ofício CN nº 523 de 20/12/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que manteve o Veto Total nº 15/05, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/05 (fls. 44) (PL 4713/2004 na Câmara). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2420/2004 => PL 4713/2004.
DCD 23 12 04 PÁG 56993 COL 02. |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2420/2004, pelo Dep. José Carlos Aleluia |
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23/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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28/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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28/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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28/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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28/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/12/2004 PÁG 57347 COL 02. |
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29/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária. |
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP) |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 2. |
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09/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Finanças e Tributação (PL 4713-B/04). |
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10/03/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5791 COL 01. |
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10/03/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:08 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:08) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado este Projeto de Lei. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 4.713-C/04)
DCD 11 03 05 PÁG 5806 COL 02. |
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11/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/51/05. |
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11/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Vetado totalmente: (MSC 266/05-PE). DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01. Razões do veto : DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01. |
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 40/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 4229, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romeu Tuma, Ney Suassuna, Jefferson Peres e Heloísa Helena.
DEPUTADOS: Jorge Bittar, Eduardo Cunha, José Carlos Araújo e Rinaldo Dimas.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4233, col. 01. |
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21/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada - 05/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Ofício CN nº 523 de 20/12/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que manteve o Veto Total nº 15/05, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/05 (fls. 44) (PL 4713/2004 na Câmara). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4713/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 4713/2004 |
Parecer do Relator |
29/12/2004 |
Eduardo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 4713/2004 |
Parecer de Comissão |
09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 4713/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/03/2005 |
Paulo Afonso |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CTASP => PL 4713/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/03/2005 |
Ronaldo Dimas |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. |
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RDF 1 => PL 4713/2004 |
Redação Final |
10/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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PL 4713/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2420/2004 => PL 4713/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/12/2004 |
José Carlos Aleluia |
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Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.713, de 2004. |
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