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PL 4712/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11169/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 22/12/2004
Ementa
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2005 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005.   DSF de 1/9/2005, pág. 29584.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11169/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o Veto Total em 31/08/05.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2421/2004 => PL 4712/2004.
22/12/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Wasny de Roure (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh.
A Matéria vai ao Senado Federal.  
(PL. 4.712-A/04)
DCD 23 12 04 PÁG 56992 COL 01.
22/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2421/2004, pelo Dep. José Carlos Aleluia
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário.
23/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004 PÁG 56693 COL 02.
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1792/04.
11/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente: (MSC 265/05-PE). DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01. Razões do veto: DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 39/05-CN.
                                        DCN 05.07.05, pág. 4227, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Aluízio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Maria do Carmo Alves e Osmar Dias.        
DEPUTADOS:   Luiz Eduardo Greenhalgh, Jorge Alberto, Pauderney Avelino e Sérgio Miranda.        
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4233, col. 01.
31/08/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão, em turno único, do veto total nº 13, de 2005, aposto a este Projeto de Lei.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.   DCN de 1º/09/2005, pág 04873.
31/08/2005 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005.   DSF de 1/9/2005, pág. 29584.
31/08/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Rejeitado o Veto Presidencial aposto a este Projeto.  
Resultados publicados no DSF de 1/9/2005, pp. 29584 e 29585.
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. nº 375/2005-CN, de 31/08/2005, comunicando a rejeição dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11169/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o Veto Total em 31/08/05.