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PL 4712/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11169/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 22/12/2004
Ementa
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Indexação
Alteração, remuneração, servidor público civil, quadro de pessoal, Câmara dos Deputados, revogação, Ato Conjunto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2005 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005.   DSF de 1/9/2005, pág. 29584.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11169/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o Veto Total em 31/08/05.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2421/2004 => PL 4712/2004.
22/12/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Wasny de Roure (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh.
A Matéria vai ao Senado Federal.  
(PL. 4.712-A/04)
DCD 23 12 04 PÁG 56992 COL 01.
22/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2421/2004, pelo Dep. José Carlos Aleluia
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário.
23/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004 PÁG 56693 COL 02.
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1792/04.
11/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente: (MSC 265/05-PE). DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01. Razões do veto: DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 39/05-CN.
                                        DCN 05.07.05, pág. 4227, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Aluízio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Maria do Carmo Alves e Osmar Dias.        
DEPUTADOS:   Luiz Eduardo Greenhalgh, Jorge Alberto, Pauderney Avelino e Sérgio Miranda.        
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4233, col. 01.
31/08/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão, em turno único, do veto total nº 13, de 2005, aposto a este Projeto de Lei.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.   DCN de 1º/09/2005, pág 04873.
31/08/2005 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005.   DSF de 1/9/2005, pág. 29584.
31/08/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Rejeitado o Veto Presidencial aposto a este Projeto.  
Resultados publicados no DSF de 1/9/2005, pp. 29584 e 29585.
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. nº 375/2005-CN, de 31/08/2005, comunicando a rejeição dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11169/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o Veto Total em 31/08/05.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4712/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/12/2004 Submeta-se ao Plenário.
PL 4712/2004    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4712/2004 Redação Final 22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PL 4712/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2421/2004 => PL 4712/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/12/2004 José Carlos Aleluia Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.712, de 2004.