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PLP 230/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 22/12/2004
Ementa
Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS  anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Explicação da Ementa
Inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
29/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2012 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-B/2004).
DCD de 19/04/12 PÁG 12731 COL 01.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 523/12-PE. DOU de 03/12/12 PÁG 09 COL 03.
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 535/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/04/2012 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/04/2012 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio César (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada à Mesa.


09/04/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
22/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
29/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57907 COL 01.
01/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
05/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vittorio Medioli (PV-MG)
11/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
04/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
26/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
18/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
15/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
01/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo  da Comissão de Finanças e Tributação.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 654/2008-CCJC.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59369 COL 02, Letra A.
24/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4398/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que requer urgência para apreciação do PLP 230/04
08/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2083/2011, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requerimento de inclusão de pauta. PLP 230/2004".
21/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2222/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que "Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003"".
19/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3515/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 230, de 2004".
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57297 COL 02.
14/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4644/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que "Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003"".
18/04/2012 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 3.515, de 2011, dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame, Vice-Líder da Minoria; Duarte Nogueira, Líder do PSDB; Paulo Abi-Ackel, Líder da Minoria; Ana Arraes, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Paulo Teixeira, Líder do PT; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL;  Jovair Arantes, Vice-Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Aguinaldo Ribeiro, Líder do PP; e Rubens Bueno, Vice-Líder do Bloco PV,PPS, que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 230, de 2004.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3515/2011 => PLP 230/2004.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 18:04 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi Emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
18/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 18:04 Sessão - Deliberativa
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio César (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada à Mesa.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 18:04 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:04 Sessão -
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 18:04 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 354; Não: 02; Abstenção: 01; Total: 357.
• Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a Emenda de Plenário.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-B/2004).
DCD de 19/04/12 PÁG 12731 COL 01.
20/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 191/12/PS-GSE.
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.108/12(SF) comunicando remessa à sanção.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 523/12-PE. DOU de 03/12/12 PÁG 09 COL 03.
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 535/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).