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PLP 230/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 22/12/2004
Ementa
Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS  anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Explicação da Ementa
Inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.
Indexação
Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, divulgação, texto, desenho, material, publicidade, exclusão, base de cálculo, valor, desconto, locação, espaço, outdoor, propaganda, agência, empresa de publicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
29/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2012 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-B/2004).
DCD de 19/04/12 PÁG 12731 COL 01.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 523/12-PE. DOU de 03/12/12 PÁG 09 COL 03.
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 535/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/04/2012 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/04/2012 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio César (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada à Mesa.



09/04/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
22/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
29/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57907 COL 01.
01/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
05/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vittorio Medioli (PV-MG)
11/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
04/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
26/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
18/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
15/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
01/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo  da Comissão de Finanças e Tributação.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 654/2008-CCJC.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59369 COL 02, Letra A.
24/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4398/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que requer urgência para apreciação do PLP 230/04
08/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2083/2011, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requerimento de inclusão de pauta. PLP 230/2004".
21/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2222/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que "Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003"".
19/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3515/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 230, de 2004".
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57297 COL 02.
14/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4644/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que "Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003"".
18/04/2012 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 3.515, de 2011, dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame, Vice-Líder da Minoria; Duarte Nogueira, Líder do PSDB; Paulo Abi-Ackel, Líder da Minoria; Ana Arraes, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Paulo Teixeira, Líder do PT; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL;  Jovair Arantes, Vice-Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Aguinaldo Ribeiro, Líder do PP; e Rubens Bueno, Vice-Líder do Bloco PV,PPS, que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 230, de 2004.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3515/2011 => PLP 230/2004.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 18:04 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi Emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
18/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 18:04 Sessão - Deliberativa
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio César (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada à Mesa.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 18:04 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:04 Sessão -
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 18:04 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 354; Não: 02; Abstenção: 01; Total: 357.
• Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a Emenda de Plenário.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-B/2004).
DCD de 19/04/12 PÁG 12731 COL 01.
20/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 191/12/PS-GSE.
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.108/12(SF) comunicando remessa à sanção.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 523/12-PE. DOU de 03/12/12 PÁG 09 COL 03.
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 535/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 230/2004    Emendas apresentadas
PLP 230/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PLP 230/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 230/2004 Parecer do Relator 01/12/2008 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo  da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PLP 230/2004 Parecer de Comissão 04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo  da Comissão de Finanças e Tributação.
PEP 1 CCJC => PLP 230/2004 Parecer às Emendas de Plenário 18/04/2012 Leonardo Picciani Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 230/2004 Parecer do Relator 04/12/2006 Francisco Dornelles Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo
SBT 1 CFT => PLP 230/2004 Substitutivo 07/12/2006 Francisco Dornelles Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
PRL 2 CFT => PLP 230/2004 Parecer do Relator 18/03/2008 Júlio Cesar Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PLP 230/2004 Substitutivo 18/03/2008 Júlio Cesar Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
PAR 1 CFT => PLP 230/2004 Parecer de Comissão 09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
CVO 1 CFT => PLP 230/2004 Complementação de Voto 09/04/2008 Júlio Cesar Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
PEP 1 CFT => PLP 230/2004 Parecer às Emendas de Plenário 18/04/2012 Júlio Cesar Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio César (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada à Mesa.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PLP 230/2004 Redação Final 18/04/2012 Leonardo Picciani Redacao Final
PLP 230/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4398/2009 => PLP 230/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2009 Cândido Vaccarezza Requer urgência para apreciação do PLP 230/04
REQ 2083/2011 => PLP 230/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/06/2011 Domingos Sávio Requerimento de inclusão de pauta. PLP 230/2004.
REQ 2222/2011 => PLP 230/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que "Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
REQ 3515/2011 => PLP 230/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/10/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 230, de 2004.
REQ 4644/2012 => PLP 230/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/03/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que "Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".