PL 4429/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Vasconcellos - PL/MG

03/04/2001

Ementa

Altera a redação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais.

Explicação da Ementa

Isenta as prefeituras muinicipais do pagamento de taxas, ao escritório central dos direitos autorais, quando realizarem eventos públicos gratuitos, sem remuneração aos participantes.

Indexação

Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, prefeitura municipal, pagamento, recolhimento, taxas, (ECAD), direitos, autor, realização, espetáculo público, gratuidade, ausência, remuneração, participante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/04/2001

Despacho à CEC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Apensados

Apensados ao PL 4429/2001 (1)

PL 6980/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL - MG)

05/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

05/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 06/04/2001 PÁG 12374 COL 01.

17/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido pela CECD

29/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Nelo Rodolfo

31/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

11/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela aprovação, com substitutivo.

19/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

30/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/03/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

12/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Arns

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6980/2002. (Despacho inicial)

23/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela rejeição.

02/09/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns

05/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela rejeição deste, e do PL 6980/2002, apensado.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

12/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

16/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD, com a proposição PL-6980/2002 apensada.

18/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2003

30/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago

23/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6980/2002, apensado.

05/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6980/2002 apensada.

11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/11/03, Pag 60947 Col 02, Letra A.

06/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

11/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004

21/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6980/2002, apensado, com emenda.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 116 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4429/2001 Emendas apresentadas

PL 4429/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/04/2001

Despacho à CEC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 4429/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4429/2001

Parecer do Relator

25/06/2004

Mendes Ribeiro Filho

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6980/2002, apensado, com emenda.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 4429/2001

Parecer do Relator

23/10/2003

Paulo Rubem Santiago

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6980/2002, apensado.

PAR 1 CE => PL 4429/2001

Parecer de Comissão

05/11/2003

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6980/2002, apensado.